Lupa Forense

EDcl no AgInt no AREsp 2.664.821

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
20/03/2025
Registro
202402101397

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Petição alegando prevenção não apreciada. Omissão caracterizada. 2. Tendo em vista as informações prestadas pela Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos, que reconheceu que houve equívoco na distribuição deste recurso, chamo o feito à ordem para anular o julgamento do agravo interno e determinar a sua redistribuição, nos termos do art. 71, caput, do RISTJ. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

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