AREsp 2.787.978

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. SUSCETIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS. 1. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada. 2. A impenhorabilidade deve ser alegada na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, a tempo e modo previstos na lei, ressalvada a alegação de impenhorabilidade de bem de família. 3. Como o Tribunal estadual limitou-se a afirmar que a alegação de impenhorabilidade é insuscetível de preclusão, é imperioso o retorno dos autos para que este se manifeste se a impugnação à penhora foi apresentada dentro do prazo legal, o que não é possível a esta Corte ante a ausência de elementos para esse fim nos autos do recurso especial. 4. Agravo conhecido. Recurso especial provido.