AREsp 2.807.438

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO DE ARRENDAMENTO RURAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. SUBSISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. É possível a relativização da regra de impenhorabilidade de verbas salariais, desde que preservado o suficiente para sua subsistência. 2. No caso concreto, o crédito sequer tem natureza alimentar e o Tribunal estadual assentou que não foi comprovado que os valores seriam destinados a subsistência do recorrente. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.