REsp 2.193.856

Ementa

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. NEGATIVA DE COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR. EXAME DE INVESTIGAÇÃO GENÉTICA CGH-ARRAY. EXAME INCLUÍDO NO ROL DA ANS. INDICAÇÃO POR PROFISSIONAL HABILITADO. DEVER DE COBERTURA. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do NCPC, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado nessa Corte Superior, no sentido de que é abusiva a negativa de cobertura dos tratamentos médicos prescritos para doenças cobertas pelos contratos de assistência e seguro de saúde, devidamente indicados pelo profissional habilitado para tanto. 3. Recurso especial conhecido e desprovido.