AgInt na Rcl 46.474

Órgão julgador: Primeira Seção
Relator: Gurgel de Faria
Classe: Agravo Interno Na Reclamação
Publicação: 02/04/2024
Registro: 202303565580

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. REGULARIZAÇÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. 1. Por ser desprovido de conteúdo decisório, é insusceptível de recurso o despacho de mero expediente que determina a intimação da parte para comprovar o recolhimento das custas judiciais. 2. Agravo interno não conhecido.

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