Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.707.940

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
13/02/2025
Registro
202402824607

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 1.026, §2º DO CPC. NULIDADE DA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. 1. O entendimento do STJ é firme no sentido de que "É correta a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 quando as questões tratadas foram devidamente fundamentadas na decisão embargada e ficou evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração" (REsp n. 1.943.628/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021). 2. No caso dos autos, inexiste a alegada violação do art. 239, § 1º, do CPC, porquanto a parte recorrente compareceu espontaneamente ao processo e apresentou contestação, bem como reconvenção, suprindo a suposta nulidade de citação. Agravo interno improvido.