EREsp 1.594.428
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Relator
- Afrânio Vilela
- Classe
- Embargos de Divergência Em Recurso Especial
- Publicação
- 12/04/2024
- Registro
- 201601030951
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS PARA REVENDA. PIS/COFINS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE O VALOR DO FRETE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Primeira Seç ão desta Corte, no julgamento do EREsp 1.691.475/RJ, pacificou o entendimento de que não é possível a apuração de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS sobre o valor do frete decorrente da aquisição pela concessionária de veículos novos para revenda. 2. Embargos de divergência providos.
Ler o inteiro teor
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.