AgInt no AgInt no AREsp 2.609.539
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Ricardo Villas Bôas Cueva
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 21/02/2025
- Registro
- 202401211282
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 568/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A pretensão do consumidor de sanear vícios construtivos não se submete à incidência de prazo decadencial, mas sim de prazo prescricional. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.
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