Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.707.843

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Moura Ribeiro
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
20/02/2025
Registro
202402851426

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. VALORAÇÃO DAS PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A contradição que enseja embargos de declaração é aquela interna à decisão embargada, decorrente da incongruência entre a fundamentação e as conclusões do mesmo julgado. 2. O Tribunal estadual consignou que todas as testemunhas, à exceção do engenheiro, foram uníssonas quanto ao cumprimento integral do contrato. 3. O processo civil brasileiro é regido pelo princípio do livre convencimento motivado, o qual atribui ao magistrado a liberdade para valorar as provas produzidas, desde que o faça fundamentadamente, não estando adstrito a uma ou outra prova juntada aos autos. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido.

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