AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 2.032.841

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES. PERÍCIA CONTÁBIL QUE DEMONSTROU O SUPERFATURAMENTO NAS COBRANÇAS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA QUANTO AOS VALORES COBRADOS. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ AFASTADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O conhecimento do recurso não esbarra no óbice previsto pela Súmula n. 7 desta Corte, ante o caráter incontroverso e bem delineado das circunstâncias fático-probatórias contidas nos autos, cingindo-se a questão, tão somente, acerca de sua revaloração jurídica, à luz da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Não se vislumbra a alegada violação da coisa julgada, pois as questões principais da ação anulatória consistiram em decidir sobre a validade do contrato de prestação de serviços, bem como a responsabilidade do Distrito Federal em pagar as despesas de internação da parte, no período entre a negativa de disponibilização de leito de UTI na rede pública, até o momento da alta da paciente. 2.1 A fundamentação do acórdão naquele feito se limitou, exatamente, a essas questões, não deixando margem para se questionar o valor cobrado em si, apenas a data dos procedimentos. Assim, a questão acerca da prática do superfaturamento não está abarcada pela coisa julgada, devendo ser observado o trabalho realizado pelo perito judicial contábil. 3. Agravo interno não provido.