Lupa Forense

EDcl no AgInt no AREsp 2.597.235

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Carlos Cini Marchionatti (desembargador Convocado Tjrs)
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
20/02/2025
Registro
202400948368

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL COM QUITAÇÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão colegiada que negou provimento a agravo interno. Sustenta a embargante a ocorrência de omissão e contradição, além da violação do art. 1.022 do CPC, em razão de suposta ausência de análise de dispositivos legais e argumentos apresentados. Alega também a não incidência das Súmulas n. 7/STJ, 283 e 284/STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de omissão ou contradição no acórdão embargado, especialmente quanto à negativa de prestação jurisdicional; (ii) analisar a viabilidade da incidência das Súmulas n. 7/STJ, 283 e 284/STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado não apresenta omissão ou contradição, tendo examinado adequadamente as questões suscitadas, ainda que em sentido contrário às pretensões da embargante. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando a decisão adota fundamentação suficiente para resolver a controvérsia. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que o julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos das partes, bastando que os fundamentos adotados sejam suficientes para justificar a decisão. 5. A ausência de impugnação específica quanto à suposta omissão do Tribunal originário caracteriza deficiência na fundamentação recursal, aplicando-se a Súmula n. 284/STF. 6. A Corte de origem fundamenta a validade do acordo celebrado entre as partes com base em documentos que demonstram a quitação total das obrigações, incluindo danos patrimoniais e extrapatrimoniais, além da renúncia expressa a futuras demandas. 7. Não se verifica cláusula leonina no acordo judicial, considerando a participação de advogados e a fiscalização do Ministério Público durante sua homologação. 8. Pretensão de rediscutir os termos do acordo exige ação própria para eventual anulação, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 9. A questão relativa à cobrança de honorários contratuais deve ser discutida em ação própria, nos termos da Súmula n. 568/STJ e precedentes correlatos. 10. O reexame de cláusulas contratuais e a análise de provas são vedados em recurso especial, conforme dispõem as Súmulas n. 5 e 7/STJ. IV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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