EDcl no AgInt no REsp 2.161.269

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIO. EXISTÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de busca e apreensão, já em fase de cumprimento de sentença. 2. A existência de vício da omissão no acórdão embargado conduz ao acolhimento da pretensão. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. Agravo interno provido para reconsideração a decisão monocrática de e-STJ fls. 1.029-1.030. Recurso especial não conhecido.