Lupa Forense

AgInt nos EDcl no AREsp 2.618.798

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Nancy Andrighi
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
19/12/2024
Registro
202400941828

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARROLAMENTO. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Ação de arrolamento. 2. Não basta à parte recorrente alegar a isenção do dever de recolher as custas, sendo necessária a comprovação do deferimento da gratuidade de justiça, sob pena de se reconhecer a irregularidade de preparo. 3. A juntada do comprovante de recolhimento de custas após a ocorrência da preclusão não é capaz de sanar o vício. 4. Agravo interno não provido.

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