AgInt no AREsp 2.654.659

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO E RECURSO ESPECIAL SUBSCRITOS POR ADVOGADO SEM HABILITAÇÃO NOS AUTOS. ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA QUE SE CONFUNDEM. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, alegando atuação em causa própria. 2. A atuação em causa própria é permitida apenas quando há identidade entre a parte e o advogado, o que não ocorre quando a pessoa física e a pessoa jurídica se confundem, pois o advogado é sócio-gerente da pessoa jurídica. 3. O recurso interposto por advogado sem procuração nos autos é considerado inexistente, conforme a Súmula n. 115 do STJ. Agravo interno improvido.