EDcl no REsp 1.965.394

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATADOS EXCLUSIVAMENTE PELO SINDICATO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE OS SUBSTITUÍDOS E O ADVOGADO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. No caso, a manifestação da parte recorrente a respeito da suposta inexequibilidade do precedente se resume apenas a irresignação quanto ao resultado do julgamento, sem que tenha sido indicado, nesse ponto, nenhum vício integrativo suscetível de ser corrigido via embarg os de declaração. 3. Quanto à alegada omissão a respeito da aplicação retroativa da mudança legal, sobre a nova redação do art. 22, § 7º, do EOAB, o voto expressamente consignou que "a norma ostenta inegável natureza material, porque está a disciplinar a possível vinculação de sujeitos de direito a obrigações contratuais (relação jurídica de direito substantivo - direitos e deveres). Ou seja, não sendo norma exclusivamente instrumental/processual, somente se aplica aos contratos firmados após a vigência da nova lei (Lei n. 13.725, de 2018), em razão da aplicação da máxima do tempus regit actum". 4. O que há, novamente, é a tentativa dos recorrentes de fazer prevalecer sua interpretação a respeito do dispositivo em exame, pretensão que não pode ser acolhida via embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados.

Temas ligados a este processo

• Controvérsia 388 · Vinculada a Tema
• Tema 1175 · Trânsito em Julgado