AgInt no AREsp 2.379.452
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Humberto Martins
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 05/12/2024
- Registro
- 202301746715
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL E SUA MODIFICAÇÃO. TEMAS N. 970/STJ E 971/STJ. APURAÇÃO DO VALOR ADEQUADO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais fixou indenização por lucros cessantes em 0,5% do valor do imóvel por mês de atraso, em vez de aplicar a cláusula penal de 1% prevista no contrato. 2. A substituição dos lucros cessante pela inversão da cláusula penal em favor dos compradores, a teor do entendimento firmado no Tema n. 971/STJ, não afasta o entendimento também consagrado em recurso repetitivo de que a multa fixada a título de cláusula penal pode ser readequado na esfera judicial para melhor adequar à efetiva reparação do dano (Tema n. 970/STJ). 3. O Tribunal a quo, ao apreciar a questão da aplicação do Tema 971, baseou-se no acervo probatório dos autos, concluindo que "a indenização devida pelas construtoras/incorporadoras, ora agravadas, deveria ser fixada em percentual de 0,5% do valor atualizado do imóvel, por mês de atraso, a contar da inadimplência, por medida de justiça e para evitar o enriquecimento sem causa" (fl. 432). 4. Rever a conclusão da Corte de origem de que a aplicação da inversão da cláusula penal ensejaria enriquecimento sem causa e readequar o percentual aplicável, conforme pretendido, demandaria incursão no acervo fático-contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo interno improvido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.