EDcl no REsp 2.155.341

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. TÍTULO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLÁUSULAS. DISCUSSÃO. SÚMULA Nº 284/STF. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. CORREÇÃO. 1. Os honorários recursais foram fixados de forma equivocada, tomando como parâmetro valor posteriormente modificado nas instâncias de origem. 2. Os embargos de declaração são cabíveis para correção de erro material. 3. Embargos de declaração acolhidos para correção da fixação da verba honorária.