AgInt no AREsp 2.536.566

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL EM DETERMINADO PERÍODO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DIREITO À PARTILHA. CARÊNCIA DE PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL NA DATA REQUERIDA. APURAÇÃO DE VALORES EM CONTAS CONJUNTAS A SER FEITO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CARÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. SÚMULA 7/STJ. RELEVANTE FUNDAMENTO DO ARESTO NÃO ATACADO ESPECIFICAMENTE NO RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão concluiu pela inexistência de prova de união estável nos anos de 2011 e 2012; de carência de demonstração de sociedade de fato entre os cônjuges durante o casamento; de falta de prova de que metade dos valores existentes em conta conjunta pertenciam à autora; e de ausência de demonstração de configuração de danos morais. Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, verbetes que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. A parte recorrente não atacou o relevante fundamento do aresto no sentido da viabilidade de apuração de valores em fase de liquidação de sentença, por carência de prova do direito à partilha, embora essa terminação tenha sido relevante para a manutenção do julgado (aplicação da Súmula 283/STF). 3. Agravo interno desprovido.