AgInt no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.584.556
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Relator
- Paulo Sérgio Domingues
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos de Declaração Nos Embargos de Divergência Em Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 01/03/2024
- Registro
- 201902763276
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão recorrida concedeu honorários recursais em favor da União em razão do indeferimento liminar dos embargos de divergência. 2. Neste recurso, a parte agravante não rebate as razões expostas na decisão que visa a impugnar, pois apenas insiste nas razões de mérito do recurso especial quanto a seu direito de obter pensão por morte por ser filho inválido de ex-servidor público. 3. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, quando não tratam de argumentos autônomos e independentes, inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos da Súmula 182/STJ: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 4. Agravo interno não conhecido.
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