EDcl no REsp 1.885.691
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Ricardo Villas Bôas Cueva
- Classe
- Embargos de Declaração No Recurso Especial
- Publicação
- 22/11/2024
- Registro
- 202001821776
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE REPETIVIVA. NÃO APLICAÇÃO. DISTINÇÃO. CASO CONCRETO. ESPECIFICIDADES. 1. Não há falar em divergência com a tese fixada em recurso especial repetitivo se o acórdão recorrido adota fundamento diverso, assentado nas peculiaridades do caso. 2. A existência de contradição interna no julgado autoriza a sua correção em embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração de P. Z. A. parcialmente acolhidos.