AgInt no HC 935.130
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Humberto Martins
- Classe
- Agravo Interno No Habeas Corpus
- Publicação
- 02/10/2024
- Registro
- 202402923197
Ementa
AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO CONTRA DECISÃO LIMINAR. SÚMULA N. 691 DO STF. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. 1. A teor da Súmula n. 691 do STF, não cabe conhecer de Habeas Corpus contra decisão liminar do relator no Tribunal de origem. 2. Ausentes teratologia, ilegalidade ou aberração, impossível a concessão da ordem de ofício. 3. O Habeas Corpus não pode ser usado como sucedâneo recursal. Agravo interno improvido.