AgInt no AREsp 2.521.238
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Ricardo Villas Bôas Cueva
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 03/10/2024
- Registro
- 202304305578
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 5/STJ. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da procedência da ação revisional de compra e venda de energia elétrica demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos e de cláusulas contratuais, o que recai nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.