AgInt no AREsp 2.639.681

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. DISTINÇÃO ENTRE DESPACHO E DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CARÁTER DECISÓRIO DO ATO JUDICIAL IMPUGNADO IMPRESCINDÍVEL PARA DETERMINAÇÃO DA SUA NATUREZA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para determinar a admissibilidade de agravo de instrumento, é irrelevante a denominação dada ao ato judicial, devendo averiguar se dele provém ou não conteúdo de caráter decisório. 2. Agravo de instrumento apresentado fora do prazo legal, tempo após a agravante ter ciência da decisão contra a qual se insurge. 3. Agravo interno desprovido.