AgInt no AREsp 2.583.188

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR ANTECIPATÓRIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS PELA PARTE RECORRIDA. DEFERIMENTO. CARÊNCIA DE OFENSA A PREVISÃO DO ESTATUTO DA OAB OU À LGDP. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO CABÍVEL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. O acórdão concluiu que estariam presentes os requisitos para o deferimento da tutela cautelar antecedente e que tal medida se configurara como apoio à solução do imbróglio, salvaguarda da situação das partes e resguardaria o pronunciamento a ser proferido no Juízo arbitral - presença dos requisitos do art. 300 do CPC; não se evidenciaria a hipótese de extinção deste feito com base no art. 485, VII, do CPC; bem como ausência de ofensa aos direitos de eventuais clientes e do escritório de advocacia. Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a verificação dos requisitos para a concessão da medida liminar de natureza cautelar ou antecipatória dos efeitos da tutela consiste em matéria de fato e de caráter precário, sendo defesa a análise em recurso especial, nos termos preconizados nas Súmulas n. 7/STJ e 735/STF. Precedentes. 4. O entendimento do Tribunal de origem no sentido de que se tratou de atuação de apoio do Poder Judiciário ao Juízo arbitral, logo a atuação seria viável, encontra respaldo nesta Corte Superior (Súmula 83/STJ). 5. Agravo interno desprovido.