AgInt no REsp 1.949.412

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. APLICABILIDADE DA SELIC COMO INDICE DE CORREÇÃO E ATUALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO ESPECIFICANDO OUTRA TAXA. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. TEMA N. 1.059/STJ. 1. Trata-se de de recurso especial em ação que visava a resolução de contrato de compra e venda de aeronave, em razão do atraso na entrega e alteração das condições de financiamento quando da crise financeira de 2008. 2. O acórdão recorrido foi objeto de três recursos especiais, um do comprador, um do vendedor e outro do fabricante. 3. A parte agravante, compradora, requer a não aplicação da SELIC e a majoração dos honorários em razão de recurso especial da fabricante, que não foi provido. 4. A Corte Especial do STJ já firmou entendimento sobre a possibilidade de aplicação da SELIC a título de correção e atualização monetária, o que foi reforçado pela alteração no art. 406 do Código Civil, quando outra taxa não for convencionada pelas partes. 5. Assiste razão à agravante quanto aos honorários recursais. A majoração deve ser suportada somente pela parte que teve o seu recurso improvido. Tese Repetitiva n. 1059/STJ Agravo interno parcialmente provido.