AgInt nos EDcl no REsp 2.130.754
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Marco Aurélio Bellizze
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
- Publicação
- 28/08/2024
- Registro
- 202400920320
Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. VALIDADE DO ACORDO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO PARA MANUTENÇÃO DA EX-ESPOSA COMO DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão monocrática está fundamentada em precedentes desta Corte que não foram desqualificados. Logo, permanece hígido o entendimento. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido.
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