Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.525.629

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Ricardo Villas Bôas Cueva
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/08/2024
Registro
202303901303

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. REDE HOTELEIRA. ILEGIMIDADE PASSIVA. 1. A rede hoteleira é parte ilegítima para responder pelo inadimplemento do contrato de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias por não integrar a cadeia de fornecimento relativa à incorporação formada pelas sociedades empresárias inadimplentes. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.

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