AgInt no REsp 1.746.578

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIAS NA INTERNET. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. SÚMULA Nº 7/STJ. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O tribunal de origem se pronunciou acerca dos pontos levantados pelo agravante em sua apelação, afastando os argumentos deduzidos com fundamentação que entendeu aplicável ao caso, de modo que não há negativa de prestação jurisdicional. 2. O termo inicial do prazo de 3 (três) dias previsto no caput do art. 526 do CPC/73 é a data da interposição do agravo de instrumento no Tribunal de origem. Precedentes. 3. Rever a conclusão do acórdão acerca do cumprimento do prazo do art. 526 do CPC/73 encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.