Lupa Forense

AgInt no REsp 2.119.055

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Ricardo Villas Bôas Cueva
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
29/08/2024
Registro
202400114754

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. PRAZO PROCESSUAL. SUSPENSÃO. ATO DO PRÓPRIO TRIBUNAL. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. ART. 1.003, § 6º, CPC. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula nº 284/STF. 2. Não se aplica o art. 1.003, § 6º, do CPC às hipóteses em que a ausência de expediente forense decorre de normativo expedido pelo próprio Tribunal competente para processar e julgar o recurso interposto, por se tratar de fato notório, que dispensa comprovação (art. 374, I, CPC). Precedentes. 3. Agravo interno não provido.

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