Lupa Forense

AgInt no REsp 2.055.204

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
05/09/2024
Registro
202202217913

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO VERIFICADA. MULTA DO ART. 578, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. 1. Não incide, no caso dos autos, a Súmula n. 211 do STJ, porquanto o art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, apontado como violado, foi devidamente prequestionado. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 tem como base de cálculo o valor da causa, e não o valor da condenação. Precedentes. Agravo interno improvido.

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