Lupa Forense

AgInt no REsp 2.065.956

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Ricardo Villas Bôas Cueva
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
06/09/2024
Registro
202301206550

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A ausência de prova da pactuação da taxa de juros no contrato de abertura de crédito em conta-corrente, vulgarmente chamado de cheque-especial, por si só não enseja o reconhecimento da abusividade. 2. O revolvimento das conclusões da Corte local acerca da ausência de abusividade enseja nova análise das circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimentos incabível na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula n° 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.

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