EDcl no AgInt no AREsp 2.538.358

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO. AFASTADA A INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 2. Demonstrada a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico desta Corte no dia final do prazo recursal, o recurso protocolizado no primeiro dia útil subsequente é tempestivo, razão pela qual acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para afastar a intempestividade do agravo interno. 3. O recurso especial interposto foi inadmitido com fundamento na ausência de violação de dispositivos legais, nas Súmulas n. 7/STJ e 284/STF e na ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. 4. Incide o óbice da Súmula n. 182/STJ quando a parte recorrente não se opõe à Súmula n. 284/STF, não comprova a prescindibilidade do reexame fático-probatório para impugnar a Súmula n. 7/STJ e deixa de demonstrar que a divergência jurisprudencial foi comprovada nos moldes do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, tão somente para afastar a intempestividade do agravo interno e negar-lhe provimento.