RCD no AgInt no REsp 2.109.249
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Humberto Martins
- Classe
- Pedido de Reconsideração No Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 11/09/2024
- Registro
- 202304050978
Ementa
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO N O AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E REGIMENTAL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. O agravante ofereceu Pedido de Reconsideração contra acórdão da Terceira Turma do STJ que julgou intempestivo seu recurso especial. 2. Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. Precedentes. Agravo não conhecido.
Ler o inteiro teor
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.