AgInt no REsp 2.117.487

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA CREDIT SCORING. LICITUDE. TEMA Nº 710/STJ. USO INCORRETO OU DE DADOS SENSÍVEIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É lícita a prática do sistema credit scoring, autorizada pelos arts. 5º, IV, e 7º, I, da Lei nº 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo). 2. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.