Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.664.511

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Moura Ribeiro
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
11/09/2024
Registro
202402099317

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE EM AGÊNCIA DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. VALOR. NÃO IRRISORIEDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O valor da indenização por danos morais apenas deve ser majorado quando se apresentar manifestamente irrisório. 2. A falta de indicação expressa dos dispositivos de lei ofendidos obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula nº 284 do STF. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido.