AgInt nos EDcl no REsp 1.840.797
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Ricardo Villas Bôas Cueva
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
- Publicação
- 18/09/2024
- Registro
- 201902919110
Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXO. RECURSO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. 1. O acertamento dos honorários sucumbenciais com o provimento do recurso não depende de impulso da parte. Entretanto, à mingua de recurso, não é possível alterar a base de cálculo dos honorários fixados na origem, diante da preclusão. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.
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