AgInt no AgInt no AREsp 2.429.481

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO EXPEDIENTE AVULSO. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. FERIADO MUNICIPAL. IRRELEVÂNCIA. CALENDÁRIO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A existência de feriado municipal não influencia na tempestividade de recurso interposto perante o STJ, cuja adequação temporal deve ser aferida em consonância com o calendário desta Corte Superior. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido.