AgInt nos EREsp 2.002.249

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL QUE TERIA PREVISTO TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. RESPEITO À COISA JULGADA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. A admissão dos Embargos de Divergência pressupõe que o tema ventilado no Recurso seja examinado pelo acórdão embargado. 2. O acórdão embargado não apreciou o caso à luz de suposta violação à coisa julgada. Não houve, no decisum recorrido, considerações sobre o título executivo judicial que, segundo a embargante, previu juros de mora até o efetivo pagamento da quantia. Não por outra razão, ao julgar os Embargos de Declaração, a Primeira Turma consignou: "Quanto à aplicação do Tema 733/STF, referida matéria não foi objeto do recurso especial, sendo trazida somente nas razões do agravo interno, o que se caracteriza como inovação recursal". 3. Agravo Interno não provido.