AgRg na APn 897
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Relator
- Maria Isabel Gallotti
- Classe
- Agravo Regimental Na Ação Penal
- Publicação
- 25/04/2023
- Registro
- 201702135303
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO PENAL. CONCESSÃO AO ACUSADO DE ACESSO AOS ACORDOS DE COLABORAÇÃO, "LIMITADO AOS PONTOS 'EM QUE HA[JA] REFERÊNCIA DIRETA OU INDIRETA AO [ACUSADO], NEGANDO[-SE] APENAS EM RELAÇÃO [AOS] [ATOS] [...] RELACIONADOS A FATOS DIVERSOS E QUE NÃO O ENVOLV[AM].' (STF, HC 202612 AGR.) AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
Ler o inteiro teor
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.