AgInt no AREsp 2.513.997
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Nancy Andrighi
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 14/08/2024
- Registro
- 202303924173
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE PARTILHA DE BENS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PARTILHA DOS BENS DO CASAL. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de divórcio cumulada com pedidos de partilha de bens e fixação de alimentos. 2. O termo inicial para o ajuizamento da ação de sobrepartilha é contado a partir da data da decretação do divórcio do casal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.