EDcl no AgInt no AREsp 2.486.606
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Nancy Andrighi
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 15/08/2024
- Registro
- 202303636558
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 885/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO INTERPOSTO. INVIABILIDADE DO PEDIDO. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso. 2. Inviável a análise em sede de agravo em recurso especial sobre a inaplicabilidade do Tema 885/STJ porquanto não houve a devido interposição do agravo interno na origem. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.