Lupa Forense

EDcl no AgInt no AREsp 2.486.606

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Nancy Andrighi
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
15/08/2024
Registro
202303636558

Ementa

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 885/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO INTERPOSTO. INVIABILIDADE DO PEDIDO. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso. 2. Inviável a análise em sede de agravo em recurso especial sobre a inaplicabilidade do Tema 885/STJ porquanto não houve a devido interposição do agravo interno na origem. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

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