AgInt no AREsp 2.486.127
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Marco Aurélio Bellizze
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 15/08/2024
- Registro
- 202303837357
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. SÚMULA 83/STJ. ENTENDIMENTO DO JULGADO AMPARADO NA APRECIAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. VERBETE SUMULAR N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE ATAQUE A RELEVANTES PREMISSAS DO JULGAMENTO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. As ponderações foram extraídas da apreciação fático-probatória, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. Percebe-se que as demandantes não reivindicam a mera qualificação jurídica das conclusões do julgamento do Tribunal de origem, mas sua reapreciação, o que é vedado a esta Corte Superior. 3. O acórdão firmou não ser hipótese de decretação de preclusão ou mesmo coisa julgada, tendo em vista se tratar de questão envolvendo o deferimento ou não de tutela provisória de urgência (aplicação da Súmula 83/STJ). Precedentes. 4. As insurgentes não questionaram a relevante premissa do julgamento no sentido da impossibilidade de análise dessas questões, por envolver o mérito da ação principal e configurar inovação recursal (óbice da Súmula 283/STF). 5. Agravo interno desprovido.
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