Lupa Forense

EDcl no REsp 2.120.527

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Nancy Andrighi
Classe
Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
22/08/2024
Registro
202400238103

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DA MARCA DELINIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ABSTENÇÃO DE USO. EFEITOS. TRÂNSITO EM JULGADO. DEMAIS ALEGAÇÕES. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. 1. A determinação de abstenção de uso, considerando o pedido formulado nas razões do recurso especial, deve ter como marco inicial a data do trânsito em julgado. Omissão sanada. 2. O acórdão embargado não apresenta os demais vícios indicados, uma vez que contém fundamentação suficiente e absolutamente clara quanto aos motivos pelos quais se entendeu afigurar-se necessária a invalidação da marca e a abstenção de uso. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

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