Lupa Forense

AgInt no AgInt no AREsp 2.140.343

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Moura Ribeiro
Classe
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
22/08/2024
Registro
202201631236

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO TARDIA E POR CÓPIA DA CÁRTULA ORIGINAL QUE HAVIA SIDO APRESENTADA EM CÓPIA ILEGÍVEL POR OCASIÇÃO DO AJUIZAMENTO DO FEITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. PREJUÍZO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADO. NULIDADE NÃO DECRETADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em carência de fundamentação do acórdão de origem, porque ele indicou motivos suficientes para autorizar a apresentação tardia da cópia legível do título executivo. 2. De acordo com o princípio processual da instrumentalidade das formas, sintetizado pelo brocardo pas de nullité sans grief e positivado nos arts. 249 e 250 do CPC/73, correspondentes aos arts. 282 e 283 do NCPC, não é possível declarar a nulidade quando não verificado nenhum prejuízo efetivo. 3. Na hipótese, o acórdão de origem consignou que a juntada de cópia ilegível do título por ocasião do ajuizamento do feito não trouxe nenhum prejuízo à defesa, não se justificando, por isso, a anulação do feito que, ademais, já tramita por vários anos (desde 2009). 4. A apresentação do título executivo original constitui formalidade que tem sido mitigada em inúmeros julgados desta Corte. 5. Agravo interno não provido.

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