Lupa Forense

EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.979.344

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
28/08/2024
Registro
202102793626

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC. OMISSÃO SANADA. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 2. A jurisprudência desta Corte Superior já se manifestou no seguinte sentido: "Declarada a prescrição extintiva, ""a caracterização da prescrição lastreou-se na demora do exequente para a propositura do cumprimento de sentença, sendo legítima a condenação imposta a título de honorários em seu desfavor"" (AgInt no AREsp n. 1.680.324/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020)". 3. Cabível a majoração dos honorários, pois a decisão no agravo de instrumento pôs fim à demanda, bem como arbitrou honorários no montante de 10% do débito exequendo em favor do patrono do coexecutado. Embargos de declaração acolhidos para majorar os honorários sucumbenciais.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.