EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.979.344
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Humberto Martins
- Classe
- Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 28/08/2024
- Registro
- 202102793626
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC. OMISSÃO SANADA. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 2. A jurisprudência desta Corte Superior já se manifestou no seguinte sentido: "Declarada a prescrição extintiva, ""a caracterização da prescrição lastreou-se na demora do exequente para a propositura do cumprimento de sentença, sendo legítima a condenação imposta a título de honorários em seu desfavor"" (AgInt no AREsp n. 1.680.324/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020)". 3. Cabível a majoração dos honorários, pois a decisão no agravo de instrumento pôs fim à demanda, bem como arbitrou honorários no montante de 10% do débito exequendo em favor do patrono do coexecutado. Embargos de declaração acolhidos para majorar os honorários sucumbenciais.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.