EDcl no AgInt no AREsp 1.433.517
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Marco Aurélio Bellizze
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 28/08/2024
- Registro
- 201900149360
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO EXISTENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ENFRENTAMENTO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA ANÁLISE DA QUESTÃO LITIGIOSA COM OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Havendo omissão no acórdão embargado acerca das alegações formuladas no agravo interno, impõe-se a devida apreciação, a fim de afastar a negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a impugnação de crédito deve ser deduzida no prazo legal de 10 dias, previsto no art. 8º da Lei 11.101/2005, sendo possível excepcionar tal prazo apenas sob determinadas condições específicas. Precedentes. 3. Na hipótese, considerando que o Tribunal de origem determinou o prosseguimento da impugnação de crédito com base na aplicação, por analogia, das regras da habilitação retardatária, sem enfrentar o cumprimento ou não do prazo do art. 8º da Lei 11.101/2005 pelo impugnante e nem tampouco a eventual existência de condições específicas que pudessem excepcionar a regra legal correlata, impõe-se o retorno dos autos para novo exame da matéria. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
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