Lupa Forense

EDcl no AgInt no AREsp 1.433.517

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Marco Aurélio Bellizze
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
28/08/2024
Registro
201900149360

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO EXISTENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ENFRENTAMENTO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA ANÁLISE DA QUESTÃO LITIGIOSA COM OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Havendo omissão no acórdão embargado acerca das alegações formuladas no agravo interno, impõe-se a devida apreciação, a fim de afastar a negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a impugnação de crédito deve ser deduzida no prazo legal de 10 dias, previsto no art. 8º da Lei 11.101/2005, sendo possível excepcionar tal prazo apenas sob determinadas condições específicas. Precedentes. 3. Na hipótese, considerando que o Tribunal de origem determinou o prosseguimento da impugnação de crédito com base na aplicação, por analogia, das regras da habilitação retardatária, sem enfrentar o cumprimento ou não do prazo do art. 8º da Lei 11.101/2005 pelo impugnante e nem tampouco a eventual existência de condições específicas que pudessem excepcionar a regra legal correlata, impõe-se o retorno dos autos para novo exame da matéria. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

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