Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.534.015

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Ricardo Villas Bôas Cueva
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
22/08/2024
Registro
202304630489

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DESOCUPAÇÃO FORÇADA. IMÓVEL RESIDENCIAL. PANDEMIA. ISOLAMENTO SOCIAL. DANOS MORAIS. MONTANTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A incidência da Súmula nº 7/STJ só poderia ser afastada nas hipóteses em que o montante fixado se revela irrisório ou abusivo, circunstância que não se verifica no presente caso, em que arbitrada indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em razão da necessidade de desocupação forçada do imóvel residencial por risco de desabamento no período de isolamento social por força da pandemia de Covid-19. 3. Agravo interno não provido.

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