AgInt no AREsp 1.691.813

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ESTACIONAMENTO DE COMPOSIÇÃO FÉRREA COM MOTORES LIGADOS. MUITOS RUÍDOS E GRANDE QUANTIDIDADE DE FUMAÇA. DANOS MORAIS AO MORADORES SITUADOS ÀS MARGENS DA FERROVIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. IRREGULARIDADE URBANÍSTICA DAS MORADIAS QUE NÃO APAGA A ILICITUDE DA COMPANHIA FÉRREA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há como admitir que o Tribunal local tenha deixado de considerar a irregularidade das moradias edificadas às margens da rodovia como circunstância excludente da responsabilidade civil se ele, expressamente afirmou que referida alegação não seria suficiente para afastar o ato ilícito. 2. A irregularidade urbanística das edificações feitas às margens da ferrovia não apaga a ilicitude cometida pela própria companhia ferroviária ao emitir ruídos acima dos aceitáveis. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não há que se falar em prova do dano moral, mas apenas do fato que o pode ensejar. Precedentes. 4. No caso, o dano decorreu da interrupção da ferrovia, mas do acionamento desnecessário dos motores da locomotiva durante o longo período em que ela permaneceu estacionada, o que gerou ruídos e fumaça excessivos. Não há sentido, assim, em afirmar que o nexo causal estaria excluído for caso fortuito consistente nas fortes chuvas que obstruíram a ferrovia. Incidência da Súmula nº 284 do STF. 5. Não se admite, em sede de recurso especial, a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda ou a verificação de sucumbência mínima ou recíproca para efeito de fixação de honorários advocatícios. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Precedentes. 6. Agravo interno não provido.