AgInt no AgInt no AREsp 1.462.753

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EFETIVO DEBATE. VOTO VENCIDO. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO INTEGRAL. 1. É firme o entendimento jurisprudencial de que o voto vencido deve ser considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento (art. 941, § 3º, do CPC/2015). Precedente. 2. A jurisprudência do STJ converge quanto ao entendimento de que, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz não pode ultrapassar os limites do pedido, sob pena de a decisão ser proferida com error in procedendo e caracterizar-se como ultra ou extra petita. Precedente. 3. Agravo interno não provido.