AgInt no AREsp 2.534.879

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VOTO VENCIDO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. O voto vencido realizado monocraticamente e que não tem qualquer conteúdo decisório não pode ser considerado para fins de prequestionamento junto à esta Corte. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF. 3. Agravo interno não provido.